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5 de Abril de 2020

Descriminalização do aborto

Aborto de anencéfalo

Rennan Lessa Ferreira, Advogado
Publicado por Rennan Lessa Ferreira
ano passado

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Descriminalização do aborto

Rennan Lessa Ferreira [2]

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo trazer à tona o tema aborto, mais especificamente a sua descriminalização. Há uma aversão social sobre o tema, fazendo com que este artigo seja além de tudo esclarecedor, já que divergências existem, porém, a singularidade de cada caso deve ser respeitada inclusive o ponto de vista, seja ele religioso ou não. No Brasil, apesar de forma silenciosa, todos os anos milhares de abortos ocorrem pelo país o que acaba trazendo grandes problemas, não só para as progenitoras, mas virando inclusive tema de saúde pública. A quantidade de influências que esse assunto engloba vem desde os primórdios constitucionais até os tempos modernos, seja pelo meio social, seja pelo meio religioso. Fica claro que, sempre houveram conflitos, inclusive no meio médico. Em virtude disso, não há outra forma de possuirmos uma sociedade cada vez mais igualitária, se tais temas não puderem serem analisados, principalmente ponderados de forma isenta de qualquer tipo de preconceito ou descriminalização.

PALAVRAS-CHAVES: Descriminalização. Aborto. Crime. Anencéfalos. Medidas - Públicas.

ABSTRACT: This article is to raise the issue of abortion, more specifically its descrimination. There is a social aversion on the subject, making this article more than enlightening, since divergences exist, however, the singularity of each case must be respected even the point of view, be it religious or not. In Brazil, in a silent way, every year thousands of abortions occur throughout the country, which end up causing great problems, for not only the progenitors, but also becoming a public health issue. The number of influences that this subject encompasses extends from the constitutional beginnings to modern times, whether through the social milieu or through the religious milieu. It is clear that there have always been conflicts, including in the medical environment. By virtue of this, there is no other way of having an ever more egalitarian society, if such subjects cannot be analyzed, mainly weighted in a way that is free from any kind of prejudice or descrimination.

KEY WORDS: Decriminalizing. Abortion. Crime. Anencephaly. Public - Measures .

Introdução

O aborto tem relatos, documentados historicamente, desde 2737 A.C, dentre as sociedades orientais. Apesar de tantos séculos o assunto ainda é tratado como tabu, principalmente na sociedade brasileira, segundo pesquisas, Janeiro, 2015.

Grande parte da influência sobre o tema vem desde o surgimento do cristianismo adotado por alguns países, onde surgiu então, grande repressão à tal pratica, tornando-o crime, inclusive em nossa constituição vigente.

Apesar da grande polêmica, onde discute-se o direito da vida do embrião ou o direito de dignidade da mulher e de livre reprodução, se torna cada vez mais claro a necessidade de chegarmos a um fator comum.

Neste trabalho será exposto os principais pontos de cada vertente, porém em defesa da descriminalização do aborto, visando é claro a saúde pública, apontando ainda efeitos adversos que a criminalização trás para sociedade e para a própria mulher a qual é coibida do direito sobre o próprio corpo.

Serão apontados neste presente artigo, como é legislação em outros países, onde tal pratica é legalizada, apontando que há grande redução na mortalidade da mulher, além de visível redução dos gastos pela saúde pública, onde a procura de clinicas clandestinas não se torna uma realidade, as quais causam geralmente problemas físicos e psicológicos as pacientes.

Será pontuado ainda a letra da lei vigente, onde aponta disparidade ao tratar do ‘aborto não punível’, fazendo o questionamento se existe ou não diferenças, entre o feto oriundo de um estupro, porém saudável, para um feto de concepção normal, porém sem perspectiva de vida, não bastando ainda o direito da mulher x o direito de vida do embrião. Com isso, serão analisados os tipos de aborto e suas consequências e analisar no que concerne a ilegalidade do aborto.

1. O aborto

1.1. Conceito e definição

Mario Burlacchini, entrevista 2011, médico especialista em Medicina Fetal:

DEFINIÇÃO DO TERMO ABORTO: Considera-se abortamento; a interrupção da gravidez até a 20ª, 22ª semana, ou seja, até o quinto mês de gestação. Além disso, é preciso que o feto esteja pesando menos de 500 gramas para definir o episódio como aborto espontâneo ou provocado (BURLACCHINI, Mário, 2011, grifo do autor)

Pontua-se: A definição de aborto, é determinada pela impossibilidade do concepto sobreviver fora do útero. Se o feto tiver mais de 20 semanas, mais de 500g e mais de 25cm existe teoricamente autonomia biológica suficiente para que ele seja capaz de sobreviver fora do corpo da gestante, e então fala-se em parto prematuro.

2. Conceito médico

Entende-se que quando ocorre a morte intra-útero após 20 semanas de gestação chama-se; em óbito fetal intra-útero (OFIU). Da mesma forma, o nascimento antes de 20 semanas, ainda que vivo, é aborto e após esse período, parto prematuro, ainda que o recém-nascido evolua a óbito poucas horas depois (neomorto). Ao nascido sem vida após as 20 semanas denomina-se natimorto.

Uma das complicações potencialmente fatais do abortamento é a infecção. Quando há sinais de infecção denomina-se o aborto infectado. Por outro lado, na ausência de sinais e sintomas infecciosos simplesmente não se classifica quanto a este fator ou fala-se em abortamento asséptico.

Em reportagem à revista VEJA: O jornal inglês The Guardian:

O feto humano não sente dor antes de 24 semanas de concepção. As conexões nervosas no cérebro do feto não são formadas antes desse período. O Royal College of Obstetricians e Gynaecologists (Faculdade Real de Obstetras e Ginecologistas), da Inglaterra, também descobriu que a consciência não é formada no período. (THE GUARDIAN, VEJA, 2010)

As descobertas sugerem que abortos conduzidos dentro das 24 semanas não resultam em sofrimento do feto. Isso seria porque há evidências que o ambiente químico no útero induz “uma inconsciência permanente como sono ou sedação”.

3. Ponto de vista religioso

Desde os primórdios o a religião foi de suma importância para conceito de certo e errado, e boa parte da legislação é oriunda dos princípios religiosos. O brasil em sua maioria é cristão, onde possui grande poder o posicionamento religioso no senso crítico comum.

Conforme pesquisa do IBGE, divulgado na revista VEJA, 2012: “Cristãos são 86,8% do Brasil; CATÓLICOS 64,6%; evangélicos 22,2%. O Brasil é a maior nação católica do mundo”.

O Concílio Vaticano II condena o aborto com grande virilidade dizendo que a vida deve ser protegida com extrema solicitude, desde a concepção, definindo o crime do aborto como abominável. O Código Canônico de 1917 previa para o aborto, a pena máxima, ou seja, excomunhão automaticamente. (PAULO II, 2.000). O cristianismo e a igreja católica sendo uma das mais respeitadas instituições religiosas da história mundial. Ela deixa claro que é contra qualquer tipo de violação a integridade do homem, não admitindo em hipótese nenhuma o aborto, pois se trata de um crime grave contra a moral da vida humana, independente da raça, cor, sexo.

4. A Legislação

4.1 América Latina

Sobre o aborto na Argentina e Bolívia dois grandes países da América do Sul, a legislação sobre o aborto segue a mesma tendência do Brasil, punitiva ao aborto em geral, salvo, nos casos em risco de vida para a genitora por culpa da gestação e por conta da gravidez e em casos de estupro. Entretanto, assim como no Brasil, percebe-se que tonar o aborto provocado como crime não faz com que a prática seja cessada. Na Argentina, estatísticas relevantes apontam que: devido as complicações causadas pelo aborto, são a primeira causa de morte materna, além do que milhões de mulheres sofrem de consequências físicas graves por conta de abortos mal feitos muitas vezes sem as condições básicas de higiene ou cuidados devidos em qualquer procedimento cirúrgico. Sem esquecer ainda do abalo psicológico.

‘Aborto não é considerado crime em dois casos: se a saúde da mulher está em risco por causa da gravidez e se a gravidez foi resultado de estupro. Em 2012, o aborto foi legalizado pela Suprema Corte da Argentina para gravidez resultante de estupro, antes apenas as mulheres com insanidade mental podiam passar pelo procedimento. (PEREGIL, Francisco. Argentina despenaliza el aborto para mujeres violadas El País. 13 de março de 2012).

Apenas quatro são os países da América Latina permitem o aborto, até a 12ª semana de gestação: Uruguai, Guiana, Porto Rico e Cuba. Na Cidade do México, o procedimento também é permitido nessas condições, mas a legislação não se aplica aos outros Estados.

A lei uruguaia foi aprovada em 2012, onde o ex-presidente José “Pepe” Mujica disse:

Não é lei pró-aborto, e sim de proteção à vida da mulher. Trabalhamos com a ideia de reduzir danos e amparar as mulheres. Abandoná-las, principalmente as que têm menos condições financeiras, é covardia e irresponsabilidade”, diz o ex-subsecretário de Saúde Leonel Briozzo, responsável pela aplicação da lei. (UOL, folha, 2015)

No país, a mulher pode decidir sobre a interrupção da gravidez, mas passa por orientação psicológica e deve aguardar cinco dias após o primeiro atendimento, considerado tempo “para reflexão”.

Tal fato por lá, tem apresentado queda significativa tanto no número de mortes maternas quanto no número de abortos realizados. Segundo números apresentados pelo governo, entre dezembro de 2012 e maio de 2013, não foi registrada nenhuma morte materna por consequência de aborto e quanto ao número de interrupções de gravidez que antes era de 33 mil por ano passou a ser de apenas 4 mil. Isso porque, junto da descriminalização, o governo implementou políticas públicas de educação sexual e reprodutiva, planejamento familiar e uso de métodos anticoncepcionais, assim como serviços de atendimento integral de saúde sexual e reprodutiva.

4.2 No Brasil

As primeiras leis a versarem sobre o tema, foi o Código Criminal de 1830, que embora não condenasse o aborto cometido pela gestante, incriminava a prática, realizada por terceiros, com ou sem seu consentimento

No Brasil, o Código Penal anterior ao de 1940 já previa o crime de aborto, permitindo, contudo, a conduta do aborto necessário, desde que realizado por médico ou parteira para evitar a morte da gestante.

O Código Penal em vigor, desde 1940, prevê o crime de aborto nos artigos:

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:
Aborto provocado por terceiro
Pena - detenção, de um a três anos.
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (VADEMECUM, Riddel, CD-digital, 2016, grifo do autor)

O obstetra, Valladão, em entrevista à revista Galileu comenta:

O aborto pode até ser ilegal no Brasil, mas todos os anos milhares de mulheres se submetem a procedimentos clandestinos e acabam morrendo por causa das complicações de saúde. “Agulha de tricô, pedaço de arame, grampo, clipes. Ainda existe isso. Existem técnicas hospitalares nos casos de indicação médica, mas as mulheres que querem fazer o aborto clandestino conseguem. (GALILEU, revista on-line, 2016)

De fato, a evolução da medicina permitiu estudos mais aprofundados sobre a vida intrauterina, como por exemplo o diagnóstico de anencefalia quando o feto ainda está no ventre materno. O que leva a sociedade contemporânea a discutir se o aborto do feto anencefálico não mereceria o mesmo tratamento das causas de exclusão do crime de aborto descritas no artigo 128 do Código Penal. Tal tema será abordado a seguir.

5. Anencefálos

Conceitua-se anencefalia:

Anencefalia (do grego na = sem; enkepalos = cérebro), ou seja, sem cérebro, é anomalia congênita, uma anormalidade do desenvolvimento do embrião e do feto, constituindo-se, pois, em gravíssimo problema do sistema nervoso, advindo assim uma anomalia resultante de um defeito do tubo neural do embrião. Essa anomalia, letal, ocorre entre o 20º e o 28º dia após a concepção, entre a terceira e a quarta semana do desenvolvimento do feto. Todas as funções do cérebro são comprometidas. (NETO, 2008, p. 381)

O embrião portador de anencefalia possui graves deformidades que impossibilitam a sobrevivência após o parto e expõe risco a vida da mãe. Há comprovação científica a respeito da inviabilidade de vida deste feto, mesmo antes de chegar ao trabalho de parto.

Visando isso a doutrina majoritária defende a saúde e o psicológico da mãe em detrimento de ‘vida’ sem perspectiva de subsistência.

Conforme responde Carvalho, Manuela 2012:

Qual seria o motivo relevante para o prolongamento da vida de um futuro natimorto que comprometerá a saúde da mãe? Nesses casos, a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre a inviabilidade de vida extra- uterina. (CARVALHO, Manuela, 2012)

Como afirma Bittencourt:

Cumpre ressaltar que o legislador ao tutelar o aborto e omitir a anencefalia em 1940, não tinha uma visão sobre a proporção dos avanços científicos e tecnológicos e a probabilidade de certeza dos diagnósticos médicos acerca dessa anomalia fetal. Todavia, há uma necessidade em se adaptar a legislação à realidade atual que constantemente passa por mudanças culturais, históricas, técnicas e científicas de grande respaldo. Sob essa perspectiva exige-se uma atualização do Código Penal e o ajustamento à realidade fática da anencefalia diante dos avanços da medicina e dos argumentos providos de razoabilidade. (BITTENCOURT, 2008)

Como exposto ocorre alguns conflitos constitucionais: Em primeiro deles é o direito à saúde da mãe, ao seu bem-estar psíquico e físico, bem como a dignidade da pessoa humana. Sendo pertinente o questionamento acerca da razoabilidade de se obrigar a mãe a dar continuidade gestação de um feto, cujo não há perspectiva de vida, trazendo mais dor e sofrimento para a progenitora.

Do mesmo modo é também razoável o questionamento daqueles que se opõem à chamada antecipação terapêutica do parto do feto anencefálico, uma vez que o direito à vida deve ser resguardado desde o nascituro, que se encontram em desenvolvimento no útero materno mesmo que sejam portadores de graves moléstias a exemplo da anencefalia. Segundo o dicionário, Aurélio, 2008: “Nascituro: aquele que vai nascer”

Atualmente na legislação vigora a teoria concepcionista que visa direitos básicos ao nascituro desde a concepção:

Ives Gandra da Silva Martins, acredita:

Em um posicionamento concepcionista, alinhado com os seus preceitos religiosos, partindo do pressuposto que um nascituro já é um ser humano, postula que "o primeiro e mais importante de todos os direitos fundamentais do ser humano é o direito à vida desde a fecundação do óvulo no útero. (MARTINS, Ives Gandra da silva, 2008)

Matéria esta, que tem sido objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal. A discussão iniciou-se em 2004 com a propositura da ação pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, demorando 8 anos até o plenário. Na ADPF, a entidade pedia que o Supremo fixasse o entendimento de que antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico não é aborto, permitindo que gestantes nesta situação tivessem tal direito sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer permissão específica do Estado.

Não há potencial de vida a ser protegido, de modo que falta à hipótese o suporte fático exigido pela norma. Apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser passivo de aborto, afirmava a Confederação. (ABORTO, Texto Supremo Tribunal, 2008)

Ainda em 2008 entidades se pronunciaram em audiência pública sobre a possibilidade de mulheres grávidas de fetos com malformação cerebral realizarem ou não a antecipação terapêutica do parto.

Novamente a matéria foi ao plenário da Corte em 11 de abril de 2012. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio se referiu à questão como" uma das mais importantes analisadas pelo Tribunal "e ressaltou a importância de um pronunciamento do Supremo, respaldado por dados da Organização Mundial de Saúde.

Neste contexto, segundo o ministro, Marco Aurélio (2012), a questão posta em discussão no processo não poderia ser examinada sob orientações morais religiosas Paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte na condução do Estado, mas[..]

Cita-se o Ministro Marco Aurélio:

Vale dizer: concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada. A crença religiosa e espiritual – ou a ausência dela, o ateísmo – serve precipuamente para ditar a conduta e a vida privada do indivíduo que a possui ou não a possui." "Vale dizer: concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada. A crença religiosa e espiritual – ou a ausência dela, o ateísmo – serve precipuamente para ditar a conduta e a vida privada do indivíduo que a possui ou não a possui. (AURÉLIO, Marco, Ministro, ADPF – 431)

Ainda ele:

"O anencéfalo é um natimorto. Não há vida em potencial. Logo não se pode cogitar de aborto eugênico, o qual pressupõe a vida extrauterina de seres que discrepem de padrões imoralmente eleitos." (AURÉLIO, Marco, Ministro ,2012)

E finaliza:

Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O sofrimento dessas mulheres pode ser tão grande que estudiosos do tema classificam como tortura o ato estatal de compelir a mulher a prosseguir na gravidez de feto anencéfalo. (AURÉLIO, Marco, Ministro, ADPF – 431)

Na ocasião, o STF libera interrupção da gravidez de feto sem cérebro, por 8 votos a 2. Acompanharam o voto, a favor, de Marco Aurélio os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Dias Toffoli não votou, pois se declarou impedido.

É evidente que o artigo 128 do Código Penal, assim como todas as normas jurídicas, estariam próximos a demandar uma nova interpretação à luz do ordenamento jurídico vigente, em especial da ordem constitucional. Nesse diapasão, este trabalho tem o escopo de sugerir a criação de uma política pública de saúde apta a conferir ao magistrado apoio científico, para que esse, ao realizar a devida ponderação de princípios em cada caso concreto, o mais próximo possível dos parâmetros impostos pela constituição de uma sociedade mais livre, justa e solidária.

6. Supremo Tribunal Federal

A beleza do mundo jurídico começa principalmente na capacidade da mutabilidade legislativa, onde o direito deve se moldar à sociedade em que vivemos.

Prova disto que no decorrer da preparação deste presente projeto o STF decidiu se posicionar sobre o tema aborto em um caso no Rio de Janeiro, com decisão prolata ao dia 29 de novembro de 2016, sentenciando a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina em Duque de Caxias – RJ, concedendo o “Habeas Corpus” e estipulando que o aborto até a décima segunda semana não tipificaria em crime.

Apesar de ter sido uma decisão que pode servir como base para decisões futuras, já que vinda de uma decisão majoritária do STF, não se trata, ainda, de uma decisão vinculante, não tendo o efeito “Erga Omenes”, ou seja, não vale para todos os tribunais, valendo apenas para o caso especifico julgado no Rio de Janeiro, porém já se trata de um grande avanço, demonstrando que em uma possível votação, futura, sobre o tema, onde a vontade majoritária do STF tenderia a optar na descriminalização do aborto como pode ser observado na citação a seguir.

Cita-se o voto do ministro Luís Roberto Barroso, à referida decisão do STF ao caso do Rio de Janeiro – Duque de Caxias, 2016:

Na verdade, o que a criminalização de fato afeta é a quantidade de abortos seguros e, consequentemente, o número de mulheres que têm complicações de saúde ou que morrem devido à realização do procedimento. Trata-se de um grave problema de saúde pública, oficialmente reconhecido. Sem contar que há dificuldade em conferir efetividade à proibição, na medida em que se difundiu o uso de medicamentos para a interrupção da gestação, consumidos privadamente, sem que o Poder Público tenha meios para tomar conhecimento e impedir a sua realização. Direito à vida do feto. Do ponto de vista penal, ela constitui apenas uma reprovação “simbólica” da conduta. Mas, do ponto de vista médico, como assinalado, há um efeito perverso sobre as mulheres pobres, privadas de assistência. Deixe-se bem claro: a reprovação moral do aborto por grupos religiosos ou por quem quer que seja é perfeitamente legítima. Todos têm o direito de se expressar e de defender dogmas, valores e convicções. O que refoge à razão pública é a possibilidade de um dos lados, em um tema eticamente controvertido, criminalizar a posição do outro. Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um. (BARROSO, Luís Roberto, Ministro, 2016)

7. política públicas e o aborto

O tema a ser deve ser discutido com o objetivo não de apenas expor as várias abordagens diferentes sobre o aborto, mas claramente trazer as devidas soluções para os problemas encontrados. Desta forma, encontra-se esperanças em políticas publicas que visem garantir soluções a médio e longo prazo.

Atualmente o direito a saúde é amparado pela lei, de direito a todos, assim vale-se ressaltar que hoje em dia mulheres que necessitem realizar o aborto, nos quesitos não puníveis (no caso de estupro ou grave risco a saúde da mãe) ou por entendimento do STF (bebes anencéfalos) podem solicitar em teoria ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Pode-se pensar que ao legalizar o aborto traríamos um inchaço de mulheres querendo abortar logo mais gastos do dinheiro público, será!? Vejamos os fatos:

- Em reportagem ao jornal web UOL o SUS recebe “100 vezes mais casos de ‘pós – aborto’ do que abortos legais”, ou seja, independente do aborto ser legalizado ou não, o fato é que ele ocorre, trazendo suas consequências para os gastos públicos.

Em matéria ao jornal virtual notícias UOL, março de 2016 cita-se:

A falta de dados que revelem, com detalhes, quantas pacientes são atendidas realmente pelo SUS em decorrência de abortos clandestinos coloca pouco mais de 181 mil mulheres num grupo que passou por curetagem, seja ela pós-aborto espontâneo, ilegal ou por complicações pós-parto. O número é do ano de 2015 apenas. Outras 10.623 mil passaram por um procedimento conhecido como AMIU, que é o esvaziamento do útero por aspiração manual intrauterina. De todas essas, 59 morreram. O custo, somando ambos os procedimentos, foi de R$ 40,4 milhões. (UOL, Notícias, 2016)

Como foi citado, esses dados podem nem chegar perto da triste realidade já que nem todos os procedimentos são devidamente registrados nos prontuários médicos do SUS. Pensemos 40,4 milhões de dinheiro público que poderiam ser gastos em medidas sócio educativas de prevenção, ou até mesmo de realizar o procedimento adequados nessas mães que findaram no aborto ilegal.

Não se trata do apelo para legalizar o aborto e sim estipular padrões e parâmetros mais adequados a nossa atual realidade, uma estatística mostra que 1 a cada 5 mulheres, até 40 anos de idade, já realizou pelo menos 1 procedimento de aborto, números expressivos quando comparamos nosso vizinhos Uruguaios que após a legalização reduziu drasticamente os números de abortos. Claro que com os devidos programas de políticas públicas de conscientização, a simples oportunidade de se falar abertamente sobre o assunto sem repressão puderam reduzir em apenas 1 ano o número de 33mil abortos para 4 mil interrupções pelo sistema de saúde Uruguaio, veja a seguir:

Matéria disponível, Jornal GGN:

O Uruguai possui as menores taxas de abortos do mundo. São nove interrupções de gravidez a cada mil mulheres entre 15 e 44 anos. Segundo o governo local a quantidade de abortos médios no país diminuiu de 33 mil para 4 mil abortos por ano, desde que a Lei de Interrupção da Gravidez foi implementa, há um ano. Os dados contrariam a tese de que a quantidade de mulheres grávidas à procura deste procedimento cresceria no Uruguai, a partir da criação desta normativa que, pelo contrário, tornou a prática segura nas redes públicas e privadas de saúde. (GGN, Jornal, 2012)

Observa-se então, que a descriminalização do aborto ao contrário do que se imagina, resultaria na redução desta prática e com isso também a redução no índice de morte da gestante.

Porém a realidade é que quando falamos sobre aborto e a política, não encontramos partidos que se mostrem interessados em trazer essa discussão à tona, visto que se trata de conteúdo com grande polêmica.

Todos os meses, milhares de mulheres realizam o aborto em clínicas clandestinas, com pouco ou quase nenhum recurso. O aborto é a quarta causa de óbito materno no país, segundo: o Ministério da Saúde, (2012) “em números seriam: 9,4 de cada 100 mil gestantes”.

Ainda, matéria divulgada pelo Jornal GGN:

Divulgado no início do mês pela entidade americana Center For Reproductive Rights revelou: que a maioria dos países desenvolvidos já liberou o aborto. São 61 nações, que representam 39,5% da população mundial. O Brasil figura entre os 66 países – ao lado de africanos, latino-americanos, árabes e asiáticos – que ameaçam com cadeia a mulher que opta por interromper a gravidez. (GGN, Jornal, 2012)

De acordo com estudo da Universidade de Brasília – UnB, 2013:

“7,4 milhões de brasileiras fizeram pelo menos um aborto ilegal até os 40 anos - uma mulher em cada cinco”. (UNB, estudo, 2013)

Apesar de legalizado em praticamente todo os países desenvolvidos, o aborto tende a permanecer crime no Brasil pelos próximos anos ou décadas, isso no que depender dos partidos que disputam a Presidência. Já que atualmente não há políticas de grande influência a favor da descriminalização do aborto. Obviamente isso acontece de com o medo da rejeição por maior parte dos brasileiros, já que em sua maioria cristãos, se omitem então perante o tema, continuando então o Brasil sendo um dos países mais restritivos do mundo em se tratando de aborto e ao mesmo tempo dentro dos maiores índices de mortalidades das progenitoras segundo os Instituto de pesquisas recentes.

8. Conclusões e Perspectivas

O aborto sempre vai ser um assunto bastante discutido devendo ser motivos para pautas cada vez mais atuais, provocando muita divergência de opiniões, principalmente na área médica e religiosa. A Constituição com base na nossa carta magna, exige a preservação e a tutela da vida, contudo, seria desumano exigir que a mãe carregasse em seu ventre feto sem qualquer chance de vida fora do útero, como é o caso do feto anencéfalo. Tal fato não sé fere a dignidade da mãe, como psiquicamente traria sofrimento e angustia.

Cada um ao menos em tese deveria ter o direito de escolher, e poderá agir de acordo com a sua crença, ou até sobre o próprio corpo. Porém a fé de alguns está sendo imposta a todos, constituindo quebra do estado igualitário.

Através das doutrinas, pesquisa e a recente jurisprudência, está sendo possível notar alterações no comportamento jurídico a respeito do tema, sempre cada vez mais próximos de uma unificação de direitos.

Estado é Laico e democrático de direito, das liberdades e dos direitos fundamentais, separado de qualquer religião. Devendo preservar a separação entre o que é valor religioso e o efetivo exercício do direito. Religião, não pode servir para tais discussões, nem como para fundamentar leis ou decisões do judiciário.

Vale ressaltar que conforme em vários países onde ocorreu a descriminalização do aborto, somado a politicas sócio educativas reduziram drasticamente os índices de aborto, que levavam a morte das progenitoras.

Como pode ser observado ainda, a criminalização do aborto não impede que crime aconteça só coloca em risco a saúde de quem pratica por necessidade. Todo o custo que o aborto ilegal carrega para o país, pode ser convertido em por exemplo em prevenção, educação sexual, que reduziriam a miséria e o crescimento desregulado da população, principalmente nas famílias de baixa renda.

A decisão do STF já representa um marco histórico, porém ainda não é lei, sendo necessário passar com processo em julgado individualmente, o que pode acarretar ainda mais constrangimento para mãe que precisou abortar, como no caso de feto anencéfalo.

A lei permite o aborto de feto saudável seja abortado, porém oriundo de estupro, visando o bem-estar psíquico da mãe, logo torna-se ilógico abalar ainda mais uma mãe que acabara de perder seu filho anencéfalo, para ser julgada com extinção de punibilidade.

Precisamos urgentemente descriminalizar o aborto, regulamentando os casos específicos, estipulando inclusive em até quantas semanas pode ocorrer a intervenção, respeitando assim as crenças de cada um, visando sempre a saúde da progenitora em primeiro lugar.

9.REFERÊNCIAS

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REBOUÇAS & MELINA, Souza, Séfora: O Aborto provocado como uma possibilidade na existência da mulher, reflexões, fenômeno lógico-existenciais: Publicado em 2010, disponível em: <http://www.ibamendes.com/2011/02/breve-historico-do-aborto.html>. Acessado em 07/07/2016

AZEVEDO, Reinaldo: O IBGE e a religião, pulicado em 29/06/2012, disponível em:<http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/o-ibgeea-religiao-%E2%8 0%93-cristaos-são-868-do-brasil-catolicos-caem-para-646-evangelicos-ja-são-222/>. Acessado em 09.072016

PELEGRINO, Érika: O que é aborto? Publicado em: 25/09/2014, disponível em: <http://blogueirasfeministas.com/2014/09/o-queeaborto/>. Acessado em 09/07/2016

VARELLA, Dráuzio: Abortos Espontâneos, publicado em: 17/10/2011, disponível em: <http://drauziovarella.com.br/mulher-2/abortos-espontaneos-2/>. Acessado em 06/10/2016

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CARVALHO, Manuela: A descriminalização do aborto anencefálico, publicado em: 11/08/2012, disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrin a/texto.asp?id=2601>. Acessado em 08.10.2016

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BITENCOURT, Cézar Roberto: Tratado de Direito Penal, Parte Especial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

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NASCIMENTO, Filho João Batista: A dignidade da pessoa humana e a condição feminina, Curitiba: Juruá 2013

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[1] Imagem retirada de http://www.institutopilates.com.br/pilates-gestantes/, em

[2] Advogado, OAB/AM 13.046, Especialista, lato-sensu em Direito do Trabalho e Previdenciário

9 Comentários

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Não! a partir da concepção, é um outro ser, uma outra vida. Nosso direito se limita a nós. Se ninguém tem o direito de tirar a vida nem assassinos e ladrões, exceto em legítima defesa, tampouco deve ser autorizado à alguém, matar um ser humano indefeso. continuar lendo

Não tem o q discutir. O anencéfalo já é previsto. Já existem previsões em lei, q embora não concorde, até entendo e acho q podem ser mantidas. Qq fora disso é um crime hediondo e nojento cometido por quem tem obrigação de tutelar a vida e o interesse de um ser vivo, indefeso: a mãe. continuar lendo

Prezado Dr. Renan Lessa,

Com a vênia devida, permita-me mostrar a minha discordância com o incentivo ao aborto exposto no seu texto. Serei mais sucinto e usarei algumas expressões utilizadas no texto.

O assunto do aborto não é tabu, tanto que é debatido várias vezes em diversos meios, inclusive no Supremo Tribunal Federal e no Parlamento brasileiro. Além disso, é debatido em revistas, jornais, jusbrasilnewsletter, bares etc. Logo, não é um assunto intocável.

O que deve ser intocável é a vida do ser humano mais indefeso de todos. Por isso, o aborto não deve ser considerado uma opção viável. A partir da concepção de um novo ser, não se trata mais dos "meus direitos", trata-se do dos inalienáveis "direitos do outro". Estamos a defender a vida de um ser humano ainda no ventre de sua mãe. Deste modo, não prospera o argumento que cada um tem o direito de escolher nos moldes colocados no texto, pois isto implica exaltar a sua e a minha liberdade em detrimento da liberdado de outra pessoa: o bebê. (obs.: também não esqueçamos dos direitos do pai do bebê).

No caso de anencefalia, o Ministro Marco Aurélio errou na sua decisão. Há casos em que bêbes anencefálos vivem durante semanas ou meses após o parto.

Em relação ao descrito que até um período x, o feto não sente dor, esta informação não significa nada para a discussão sobre o aborto. Afinal, não é porque um ser sente menos dor ou mais dor, que torna esta informação um critério válido que pode legitimar a tirar a vida de outro ser humano.

Vamos à algumas colocações expostas no texto do autor:

"Estado é Laico e democrático de direito, das liberdades e dos direitos fundamentais, separado de qualquer religião. Devendo preservar a separação entre o que é valor religioso e o efetivo exercício do direito. Religião, não pode servir para tais discussões, nem como para fundamentar leis ou decisões do judiciário."

Estado Laico não significa um Estado Ateu ou perseguidor das religiões. O autor do texto deve lembrar que também somos cidadãos e cidadãs brasileiras no pleno usufruto do seu direito e exercício do dever cívico de colocar e agir naquilo que acreditamos ser o melhor para a nação. Caso somente os cidadãos ateus possam opinar, o que acontece com os cidadãos brasileiros cristãos (católicos e protestantes), muçulmanos, budistas, espirítas, religiões afro etc. Logo, a religião é um assunto público, posto que qualquer cidadão brasileiro pode colocar no espaço público a sua opinião e se associar para promulgá-la na sociedade.

Além disso, o aborto não é um assunto somente religioso, mas filosófico. Tanto que muitos ateus que conheço no diaadia são contra o aborto.

"Vale ressaltar que conforme em vários países onde ocorreu a descriminalização do aborto, somado a politicas sócio educativas reduziram drasticamente os índices de aborto, que levavam a morte das progenitoras."

A afirmação é discutível por si só.

"Como pode ser observado ainda, a criminalização do aborto não impede que crime aconteça só coloca em risco a saúde de quem pratica por necessidade. Todo o custo que o aborto ilegal carrega para o país, pode ser convertido em por exemplo em prevenção, educação sexual, que reduziriam a miséria e o crescimento desregulado da população, principalmente nas famílias de baixa renda."

Há vários crimes que ocorrem no Brasil e no mundo independentemente da existências das leis. Basta pensarmos nos homícidios, roubos e crimes de colarinho branco, dentre vários outros. Acredito que não devemos liberá-los somente porque não conseguimos extinguí-los. Deste modo, este tipo de argumento não prospera.

Ademais, o orçamento público ou privado pode ser investido no apoio a estas mães, pais e bebês para que vivam com dignidade e não apelar para a sua morte.

Outrossim, é importante relembrar que todo o ordenamento jurídico brasileiro é orientado à proteção da vida. Um possível expansão da legalização do aborto criaria uma anomalia neste paradigma.

Por fim, é interessante pensar na seguinte pergunta: o que faz a vida do autor ou a minha vida serem mais importantes que a vida do ser humano que está no ventre da mãe? A ponto de "desejarmos" defender as nossa vidas como pessoas adultas e desenvolvidas em detrimento de uma pessoa que está iniciando a sua vida. continuar lendo

Existe um conceito chamado autonomia corporal. Normalmente é considerado um direito humano. Autonomia corporal quer dizer que uma pessoa tem controle sobre quem ou o quê usa o corpo dela; para o quê, e por quanto tempo usa. É por isso que você não pode ser foçado a doar sangue, tecidos ou órgãos. Mesmo que você esteja morto morto. Mesmo que isso salvasse ou melhorasse dezenas de vidas. É por causa disto que ninguém pode tocar você, fazer sexo com você, ou usar o seu corpo de qualquer maneira sem o seu consentimento contínuo.
O feto utiliza as partes do corpo de alguém. Assim, sob a ótica da autonomia corporal, está lá por permissão - e não por direito. O feto necessita do consentimento contínuo da pessoa. Se a pessoa nega ou pára de fornecer o consentimento, esta pessoa tem o direito de remover o feto a partir daquele momento. O feto é igual a qualquer ser humano nascido neste aspecto porque, se eu, você ou outra pessoa precisarmos das partes do corpo de um terceiro para viver, este terceiro também poderia legalmente nos negar o uso. Ao dizer que o feto tem direito ao uso das partes do corpo de alguém até o nascimento, mesmo contra a vontade da pessoa grávida, faz-se duas coisas:
1 - Dá-se ao feto mais direito ao uso das partes do corpo de um terceiro, do quê se dá a qualquer outra pessoa viva;
2 - Dá-se à pessoa grávida menos direito ao próprio corpo que um cadáver. continuar lendo

Muita coerência em seu comentário. Parabéns continuar lendo

Exceto nos casos de estupro, o feto está lá por vontade dos pais.

¥¥¥ Exceto nos casos já previstos em Lei, o aborto é uma Covardia Brutal. ¥¥¥

O feto não pode exercer o direito a defesa, o que em qualquer conceito de Justiça no mundo civilizado, seria uma situação de vulnerabilidade evidente e, consequentemente, sua morte seria uma Injustiça.

Quando alguém comete um crime e não tem como pagar por uma defesa capaz, um defensor público é nomeado e antes disto não pode ser julgado e muito menos condenado.

No caso do feto a caminho do aborto, voltamos aos tempos de condenação sem julgamento, onde apenas um lado tem voz, ou seja, barbárie notória.

¥¥¥ Exceto nos casos já previstos em Lei, o aborto é uma Covardia Brutal. ¥¥¥ continuar lendo